Flashcard FC174653
Quais categorias de discriminação racial são abrangidas pela convenção internacional que visa eliminar todas as formas de discriminação racial, e qual limite existe quanto ao trata
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FCC · 2018
Quais categorias de discriminação racial são abrangidas pela convenção internacional que visa eliminar todas as formas de discriminação racial, e qual limite existe quanto ao tratamento diferenciado entre cidadãos e não-cidadãos?
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Resposta
A convenção abrange discriminação baseada em raça, cor, descendência, origem nacional e etnia. Contudo, ela não impede que os Estados façam distinções entre cidadãos e não-cidadãos, pois essa diferenciação está ligada à soberania nacional e às políticas de imigração.A convenção visa eliminar práticas discriminatórias que prejudiquem indivíduos por fatores raciais dentro de uma mesma categoria cidadã, garantindo tratamento igualitário a essas pessoas. Porém, permite que os Estados adotem regras diferenciadas para estrangeiros, desde que essas distinções não sejam baseadas nos critérios raciais protegidos.
Exemplo: Um Estado pode estabelecer requisitos migratórios diferenciados para estrangeiros, como visto ou controle de entrada, sem que isso seja considerado discriminação racial, já que não se trata de tratar desigualmente pessoas de uma mesma nacionalidade, mas sim de gerir soberanamente sua política de imigração. Já negar direitos básicos a cidadãos nativos por conta da cor da pele seria uma forma de discriminação racial vedada pela convenção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/174273
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