Flashcard FC174660
Segundo a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, quais limites devem ser observados nas medidas que buscam promover o progresso de d
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
INCAB (ex FUNCAB) · 2015
Segundo a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, quais limites devem ser observados nas medidas que buscam promover o progresso de determinados grupos raciais ou étnicos para não configurar discriminação racial?
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Resposta
Medidas para promover o progresso de grupos raciais ou étnicos não podem violar direitos fundamentais de outros grupos e devem ser temporárias, evitando a segregação ou manutenção de direitos diferenciados.Exemplo: Imagine que um país implemente uma política para aumentar o acesso à educação de uma minoria étnica historicamente excluída. Essa política precisa garantir que a medida seja temporária e não crie exclusão ou restrição dos direitos educacionais de outros grupos da sociedade. Se tal política excluir completamente estudantes de outras etnias do acesso a determinados recursos escolares, isso configuraria discriminação racial proibida pela Convenção. Portanto, as ações afirmativas devem buscar equilíbrio, corrigindo desigualdades mas sem prejudicar direitos fundamentais de terceiros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/174280
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