Flashcard FC174662
Qual é a responsabilidade do Estado em relação a atos de racismo praticados por particulares segundo a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminaçã
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
NC UFPR (FUNPAR) · 2014
Qual é a responsabilidade do Estado em relação a atos de racismo praticados por particulares segundo a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial?
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Resposta
O Estado deve adotar medidas efetivas para prevenir e punir atos de racismo, inclusive quando praticados por particulares, podendo ser responsabilizado por omissão em combater tais atos.Segundo a convenção, a responsabilidade do Estado não se limita apenas às ações diretas de seus agentes, mas também à falha em implementar políticas eficazes que erradiquem a discriminação racial.
Isso significa que, se o Estado não agir para evitar ou punir manifestações racistas realizadas por terceiros, pode ser considerado internacionalmente responsável.
Exemplo: Se torcedores em eventos públicos praticam racismo e o Estado não adota medidas legais e administrativas suficientes para coibir essas condutas, não investiga ou atua para prevenir repetição, ele pode ser responsabilizado por omissão diante das normas internacionais.
Isso reforça a necessidade de leis que tipifiquem o racismo como crime e de políticas públicas que garantam igualdade e proteção contra discriminação racial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/174282
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