Flashcard FC174664
De acordo com a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, as disposições dessa convenção impõem restrições aos direitos dos Estados-par
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2012
De acordo com a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, as disposições dessa convenção impõem restrições aos direitos dos Estados-partes sobre nacionalidade, cidadania e naturalização?
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Resposta
Não, a convenção não impõe nenhuma restrição às disposições legais dos Estados-partes relacionadas a nacionalidade, cidadania e naturalização.A Convenção reconhece que cada Estado possui soberania para estabelecer suas próprias regras sobre quem pode ser considerado nacional, cidadão ou naturalizado, sem que isso seja considerado discriminação racial.
Isso significa que a convenção não interfere nas políticas internas que definem a nacionalidade, garantindo assim respeito à autonomia dos Estados.
Exemplo:
Um país pode estabelecer regras para aquisição de cidadania por nascimento ou residência, sem que isso seja classificado como discriminação racial pelo simples fato de excluir ou incluir pessoas com base em critérios legais definidos pelo Estado.
Assim, se um Estado exige tempo mínimo de residência para naturalização, essa exigência não viola a convenção, desde que não tenha intenção discriminatória racial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/174284
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