Flashcard FC174665
Segundo a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, as ações afirmativas são permitidas ou proibidas para promover a igualdade racial?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Segundo a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, as ações afirmativas são permitidas ou proibidas para promover a igualdade racial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As ações afirmativas são permitidas, desde que visem corrigir desigualdades históricas e não constituam discriminação arbitrária ou permanente.A Convenção reconhece que essas medidas especiais são legítimas quando temporárias e direcionadas a combater desvantagens reais enfrentadas por grupos racialmente discriminados.
Isso significa que o Estado pode adotar políticas para garantir o acesso equitativo a direitos, oportunidades e tratamento justo.
Exemplo: Um programa governamental que oferece bolsas de estudo exclusivas para descendentes de comunidades indígenas, com objetivo de equilibrar desigualdades educacionais históricas e promover a inclusão social. Essa medida é uma ação afirmativa legítima dentro da Convenção, pois facilita o acesso ao direito à educação, corrigindo desigualdades anteriores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/174285
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em