É admissível que um Estado legisle e puna o crime de genocídio por meio de sua legislação penal interna?

Resposta

Não, não é admissível.

Embora a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio exija que os Estados adotem medidas para punir o genocídio, o genocídio é um crime de Direito Internacional. Isso significa que a competência para legislar e julgar sobre o genocídio não cabe exclusivamente aos Estados nacionais, mas sim ao Direito Internacional e às instâncias competentes internacionais, como o Tribunal Penal Internacional.

Exemplo: Imagine que um país X queira julgar internamente atos de genocídio cometidos durante um conflito armado que envolva vários países. Ainda que possa ter legislação penal contra genocídio, a questão deve ser tratada no âmbito internacional, pois o genocídio ultrapassa a jurisdição nacional, sendo um crime contra a humanidade reconhecido globalmente e sujeito à legislação internacional.