Flashcard FC174682
Qual é a principal função do Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados em relação à proteção internacional dos refugiados?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FCC · 2022
Qual é a principal função do Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados em relação à proteção internacional dos refugiados?
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Resposta
O Protocolo amplia a proteção aos refugiados, estendendo seus direitos para além da data limite original da Convenção de 1951.O Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados foi criado para assegurar que pessoas que se tornaram refugiadas após a data limite estabelecida na Convenção de 1951 também tenham acesso à proteção internacional. Isso é fundamental, pois os conflitos e crises humanitárias que surgiram posteriormente demandaram uma resposta jurídica que garantisse direitos a essas novas populações vulneráveis.
Exemplo: Imagine uma situação em que uma pessoa fugiu de seu país devido a um conflito civil que começou em 1980. Sem o Protocolo, ela poderia não estar protegida legalmente, porque a Convenção original considerava apenas refugiados anteriores a 1951. Com o Protocolo, essa pessoa passa a ter seus direitos reconhecidos e protegidos internacionalmente, garantindo acesso a abrigo, assistência e direito ao não retorno forçado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/174320
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