Flashcard FC174701
Qual é o critério que determina qual legislação rege o estatuto pessoal de um refugiado durante sua residência no país que o acolhe?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
INCAB (ex FUNCAB) · 2016
Qual é o critério que determina qual legislação rege o estatuto pessoal de um refugiado durante sua residência no país que o acolhe?
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Resposta
O estatuto pessoal do refugiado é regido pela lei do país onde ele possui domicílio, ou, na ausência deste, pela lei do país onde reside.Esse critério garante que os direitos civis e pessoais do refugiado sejam integrados e protegidos conforme o sistema jurídico local, promovendo segurança e estabilidade jurídica.
Exemplo: Se um refugiado instala-se em um país e passa a residir legalmente nele, seus direitos em relação a documentos pessoais, casamento ou propriedade serão regulados por essa legislação local. Por exemplo, um refugiado que vive em Portugal terá seu casamento reconhecido conforme a legislação portuguesa, mesmo que seu país de origem possua regras diferentes para o casamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/174339
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