Flashcard FC174705
Qual é a natureza jurídica da decisão que reconhece a condição de refugiado e qual órgão tem competência para analisar e declarar esse reconhecimento em primeira instância?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
PR4 (UFRJ) · 2015
Qual é a natureza jurídica da decisão que reconhece a condição de refugiado e qual órgão tem competência para analisar e declarar esse reconhecimento em primeira instância?
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Resposta
A decisão que reconhece a condição de refugiado é um ato declaratório e o órgão competente para analisá-la e declará-la em primeira instância é o COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS (CONARE), órgão de deliberação coletiva vinculado ao Ministério da Justiça.Esse ato declaratório reconhece uma condição já existente de acordo com os critérios legais, não cria a condição de refugiado, apenas a confirma.
Por exemplo, imagine que uma pessoa solicita reconhecimento de refúgio devido a perseguição política em seu país. O CONARE analisa o pedido e verifica se ela realmente se enquadra nos critérios previstos. Ao afirmá-lo, o CONARE emite um ato declaratório reconhecendo seu status de refugiado. Nesse sentido, o ato não cria o refúgio, apenas reconhece uma situação real que já existe, garantindo transparência e fundamentação no processo decisório.
Veja como foi cobrado:
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