Flashcard FC174719
Segundo a Convenção Contra a Tortura e Tratamentos Degradantes, quando um crime de tortura envolve uma vítima nacional em território estrangeiro, quais são os critérios para que o
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Instituto AOCP · 2023
Segundo a Convenção Contra a Tortura e Tratamentos Degradantes, quando um crime de tortura envolve uma vítima nacional em território estrangeiro, quais são os critérios para que o Estado da vítima possa exercer sua jurisdição sobre o caso?
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Resposta
O Estado pode exercer jurisdição se houver previsão legal e interesse em promover a investigação e responsabilização, especialmente quando o autor do crime é nacional desse Estado.Explicação: A Convenção determina que cada Estado Parte deve adotar medidas para julgar a tortura cometida contra seus nacionais mesmo que ocorrida fora do território nacional, porém isso depende também da presença de critérios como a nacionalidade do agressor ou outras condições legais para a atuação extraterritorial. Por exemplo, se um brasileiro sofre tortura no exterior, o Brasil poderá agir contra o autor se este for brasileiro ou se a legislação brasileira permitir a jurisdição universal. Porém, se o autor não for brasileiro e a lei não prever atuação extraterritorial, o Brasil não terá obrigação ou competência para agir.
Exemplo: Suponha que um brasileiro seja torturado na França, onde o agressor é francês. Mesmo sendo a vítima brasileira, o Brasil não pode processar o agressor, pois não há jurisdição, pois o agressor não é nacional do Brasil e a lei não prevê atuação extraterritorial nesse caso. A França, por sua vez, tem o dever de investigar e punir o crime.
Veja como foi cobrado:
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