Flashcard FC174724
Qual é o princípio que orienta a aplicação da Convenção Contra a Tortura quando há conflito entre suas normas e legislação nacional mais favorável à proteção dos direitos humanos?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FGV · 2022
Qual é o princípio que orienta a aplicação da Convenção Contra a Tortura quando há conflito entre suas normas e legislação nacional mais favorável à proteção dos direitos humanos?
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Resposta
A Convenção estabelece que sua aplicação não deve restringir normas internas ou internacionais que ofereçam maior proteção aos direitos humanos. Assim, em conflito, deve-se priorizar a legislação nacional mais ampla e favorável.Exemplo: Imagine um país cuja constituição proíbe expressamente qualquer tipo de tratamento degradante em todas as instituições públicas, com sanções mais rigorosas do que as previstas na Convenção. Nesse caso, essa norma interna, por oferecer maior proteção, deve prevalecer sobre as diretrizes internacionais, garantindo ao indivíduo o máximo de proteção possível. Esse princípio evita que tratados internacionais limitem direitos já consagrados na legislação nacional mais benéfica.
Veja como foi cobrado:
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