Flashcard FC174727
Qual é a principal condição que permite que um Estado Parte proceda à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa mesmo sabendo que ela pode ser submetida à tortura em outro pa
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
VUNESP · 2022
Qual é a principal condição que permite que um Estado Parte proceda à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa mesmo sabendo que ela pode ser submetida à tortura em outro país?
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Resposta
A decisão está baseada na legislação interna do Estado, que pode autorizar a expulsão, devolução ou extradição mesmo diante do risco de tortura, sem uma proibição absoluta nessa convenção.Essa regra reflete a tensão entre o respeito às obrigações internacionais de proteção contra a tortura e a soberania dos Estados para aplicar sua legislação nacional. Embora haja razões para temer que a pessoa seja submetida à tortura, a convenção não impede expressamente que o Estado adote essas medidas se sua lei interna o permitir.
Exemplo: Um país pode expulsar um estrangeiro cujos documentos estejam irregulares, apesar de existir risco razoável de que essa pessoa sofra maus-tratos no país para onde será enviada, desde que a legislação local autorize tal procedimento. Isso demonstra o equilíbrio entre o direito internacional de proteção contra a tortura e as normas internas do Estado.
Veja como foi cobrado:
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