Flashcard FC174735
Qual a principal forma de participação prevista no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura que fortalece a proteção internacional contra tratamento cruel?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FCC · 2021
Qual a principal forma de participação prevista no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura que fortalece a proteção internacional contra tratamento cruel?
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Resposta
O Protocolo Facultativo prevê o mecanismo de petições individuais e comunicações interestatais ao Comitê contra a Tortura.Esse instrumento possibilita que indivíduos ou Estados apresentem queixas diretamente ao Comitê contra a Tortura (CAT) quando acreditam que ocorreu violação das normas da Convenção.
Dessa forma, o protocolo amplia os meios de controle internacional, fortalecendo a fiscalização e responsabilização.
Exemplo: Imagine um cidadão que está sendo submetido a condições degradantes em um centro de detenção e que não obteve reparação no seu país.
Com o Protocolo Facultativo, ele pode enviar uma petição individual ao CAT, que avaliará a situação e poderá recomendar medidas para cessar a violação, garantindo uma via de recurso internacional além dos instrumentos nacionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/174386
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