Flashcard FC174739
Qual é a obrigação dos Estados Partes da Convenção Contra a Tortura em relação às vítimas de tortura?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual é a obrigação dos Estados Partes da Convenção Contra a Tortura em relação às vítimas de tortura?
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Resposta
Os Estados Partes devem garantir às vítimas de tortura o direito à reparação justa e adequada, incluindo os meios para sua completa reabilitação, e, em caso de morte da vítima, os dependentes têm direito à indenização.Essa obrigação demonstra que os Estados não apenas devem prevenir a tortura, mas também assegurar que as vítimas sejam reparadas pelos danos sofridos, promovendo a justiça e a dignidade humana.
Exemplo: imagine uma pessoa que sofreu maus-tratos enquanto estava sob custódia estatal e ficou com sequelas físicas e psicológicas. Segundo a Convenção, o Estado é responsável por proporcionar tratamento médico, apoio psicológico e compensação financeira adequada, além de garantir que a família da vítima tenha direito a receber indenização caso ela tenha falecido em decorrência da tortura. Isso reforça o compromisso do Estado com a proteção dos direitos humanos após a violação ocorrida.
Veja como foi cobrado:
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