O que a Convenção Contra a Tortura estabelece sobre dores ou sofrimentos decorrentes de sanções legítimas impostos pelo Estado?

Resposta

Não são considerados tortura os sofrimentos que resultem unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.

Isso significa que medidas previstas em lei, aplicadas dentro dos limites legais e respeitando a dignidade humana, ainda que causem desconforto ou dor, não configuram tortura.

Exemplo:
Um preso que cumpre pena privativa de liberdade sofre limitações em sua liberdade e condições de vida que podem causar sofrimento físico ou psicológico. No entanto, essas restrições decorrem de sanções legítimas estabelecidas pelo Estado, aplicadas conforme o ordenamento jurídico, e por isso não são consideradas tortura pelo que determina a Convenção.