Flashcard FC174743
Qual é a relação entre a Convenção Contra a Tortura e a jurisdição criminal interna dos Estados Parte?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FUNDATEC · 2018
Qual é a relação entre a Convenção Contra a Tortura e a jurisdição criminal interna dos Estados Parte?
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Resposta
A Convenção não retira nem exclui a jurisdição criminal interna dos Estados Parte sobre crimes de tortura.A Convenção Complementa o direito interno, garantindo que cada país mantenha o poder de processar e punir atos de tortura conforme suas próprias leis nacionais.
Isso assegura que a responsabilização criminal por tortura ocorra tanto no âmbito internacional quanto no nacional, permitindo que as vítimas busquem justiça dentro de seu sistema legal.
Exemplo: Se um país possui leis que criminalizam a tortura, ele pode aplicar essas leis para julgar e punir os responsáveis, mesmo que seja parte da Convenção. A adesão ao tratado reforça o combate à tortura, mas não impede a atuação dos tribunais locais na punição desses crimes.
Veja como foi cobrado:
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