Flashcard FC174746
O que impede um Estado Parte de expulsar ou extraditar uma pessoa sob risco de ser submetida à tortura?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
DEIP PMPI · 2018
O que impede um Estado Parte de expulsar ou extraditar uma pessoa sob risco de ser submetida à tortura?
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Resposta
A proibição da devolução, expulsão ou extradição de alguém para lugar onde exista risco substancial de tortura.De acordo com a Convenção Contra a Tortura, um Estado Parte não pode expulsar, devolver ou extraditar uma pessoa se houver motivos relevantes para acreditar que ela será submetida a tortura no destino.
Por exemplo, se uma pessoa busca refúgio em outro país, e esse país sabe que ela corre perigo de tortura em sua terra natal, não poderá enviá-la de volta, mesmo que haja processos legais pendentes, garantindo assim sua proteção contra tratamentos cruéis ou desumanos. Isso reflete o princípio da não-devolução (non-refoulement), fundamental na proteção dos direitos humanos internacionais.
Veja como foi cobrado:
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