Flashcard FC174759
Qual é o efeito da denúncia de um Estado-parte em relação às obrigações da Convenção contra a Tortura em relação a ações ocorridas antes e depois da denúncia?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
ACAFE · 2014
Qual é o efeito da denúncia de um Estado-parte em relação às obrigações da Convenção contra a Tortura em relação a ações ocorridas antes e depois da denúncia?
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Resposta
A denúncia exime o Estado-parte das obrigações futuras da Convenção, mas mantém a responsabilidade por ações anteriores. No entanto, não suspende o exame de casos já iniciados pelo Comitê.Isso significa que, mesmo após a denúncia da Convenção, o Estado continua obrigado a responder por eventuais violações ocorridas enquanto era parte do tratado. Além disso, procedimentos ou investigações iniciadas antes da denúncia não são interrompidos.
Exemplo: imagine um país que denunciou a Convenção contra a Tortura em 2020. Se uma violação ocorreu em 2019, esse país ainda poderá ser responsabilizado e investigado pelo Comitê. Já eventos de 2021 em diante não estão mais sob a obrigação da Convenção para esse Estado, mas a denúncia não impede a continuidade da análise de casos iniciados antes da denúncia.
Veja como foi cobrado:
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