Flashcard FC174766
Qual é a principal responsabilidade do Estado-Parte em relação ao funcionamento do Mecanismo Preventivo Nacional previsto pelo Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FCC · 2012
Qual é a principal responsabilidade do Estado-Parte em relação ao funcionamento do Mecanismo Preventivo Nacional previsto pelo Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura?
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Resposta
O Estado-Parte deve garantir os recursos necessários para o pleno funcionamento do Mecanismo Preventivo Nacional.Essa obrigatoriedade significa que o Estado deve prover infraestrutura, pessoal, orçamento e condições técnicas adequadas para que o mecanismo possa atuar eficazmente na prevenção da tortura e de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
Exemplo: Uma comissão nacional criada para visitar regularmente locais de privação de liberdade, como hospitais psiquiátricos, deve receber do Estado todo o suporte necessário, desde veículos para as visitas até equipes qualificadas, assegurando a capacidade de identificar e prevenir maus-tratos a pacientes.
Veja como foi cobrado:
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