Flashcard FC179175
Qual é a finalidade primordial do tratamento de dados pessoais no setor público segundo a LGPD?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto AOCP · 2024
Qual é a finalidade primordial do tratamento de dados pessoais no setor público segundo a LGPD?
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Resposta
A finalidade primordial é a execução de políticas públicas previstas em lei, regulamentos ou contratos.Isso significa que o tratamento de dados no setor público visa atender às necessidades sociais por meio da gestão eficiente e transparente.
Por exemplo, o governo pode coletar e usar dados pessoais para implementar programas de saúde pública, como campanhas de vacinação, garantindo que os dados sejam usados exclusivamente para esse fim e respeitando a proteção dos titulares dessas informações.
Exemplo:
Imagine que uma prefeitura utilize dados de moradores para organizar a vacinação contra a gripe, garantindo que grupos de risco sejam atendidos prioritariamente. Esse tratamento de dados tem como finalidade promover a saúde pública, um objetivo legítimo e amparado pela LGPD para o setor público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177398
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