Flashcard FC179176
Qual a condição essencial para que o tratamento de dados com base em interesses legítimos possa ser realizado, considerando os direitos do titular?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto AOCP · 2023
Qual a condição essencial para que o tratamento de dados com base em interesses legítimos possa ser realizado, considerando os direitos do titular?
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Resposta
O tratamento com base em interesses legítimos só pode ocorrer se houver uma análise que equilibre os interesses do controlador com os direitos e liberdades fundamentais do titular.Isso significa que o controlador deve avaliar se seus interesses legítimos não violam os direitos do titular dos dados pessoais e garantir a proteção desses direitos.
Exemplo: Uma empresa que deseja enviar ofertas personalizadas para seus clientes deve considerar se esse tratamento respeita a privacidade e não prejudica os direitos desses titulares. Caso contrário, o tratamento não poderá ser realizado apenas com base nos interesses legítimos, sendo necessário obter consentimento ou outra base legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177399
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