Flashcard FC179180
Em quais situações o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ser realizado sem o consentimento do titular?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto AOCP · 2022
Em quais situações o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ser realizado sem o consentimento do titular?
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Resposta
O tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer sem consentimento quando for indispensável para a execução de políticas públicas previstas em lei ou regulamento.Essa dispensa do consentimento ocorre especialmente quando o tratamento estiver vinculado a ações essenciais para a proteção da saúde pública, segurança, ou outro interesse público relevante. Além disso, o tratamento deve respeitar os princípios da finalidade e necessidade, ou seja, deve ser estritamente para o propósito declarado e apenas na medida do necessário.
Exemplo: Suponha que uma prefeitura executa um programa de prevenção a doenças crônicas e, para isso, órgãos de saúde reúnem dados sensíveis como informações sobre doenças cardíacas dos moradores para monitorar o grupo de risco.
Nessa situação, o tratamento desses dados ocorre sem o consentimento individual porque é essencial para a política pública da saúde municipal, seguindo a legislação e respeitando a privacidade dos cidadãos conforme previsto na lei.
Veja como foi cobrado:
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