Flashcard FC179182
O que justifica o término do tratamento de dados pessoais sob o princípio da limitação da finalidade?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto AOCP · 2020
O que justifica o término do tratamento de dados pessoais sob o princípio da limitação da finalidade?
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Resposta
O tratamento de dados pessoais termina quando esses dados deixam de ser necessários ou pertinentes para a finalidade específica para a qual foram coletados.Esse princípio evita que dados sejam mantidos ou utilizados indefinidamente para finalidades que não correspondem ao consentimento do titular, protegendo sua privacidade.
Exemplo: imagine uma empresa que coleta dados para enviar ofertas de um evento específico. Após a realização do evento, esses dados não são mais necessários nem pertinentes para essa finalidade, então devem ser descartados, interrompendo o tratamento para proteger o titular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177406
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