Flashcard FC179184
Quais são os principais casos em que a transferência internacional de dados pessoais é permitida para garantir interesses legítimos e a proteção do titular?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto AOCP · 2024
Quais são os principais casos em que a transferência internacional de dados pessoais é permitida para garantir interesses legítimos e a proteção do titular?
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Resposta
A transferência internacional é permitida quando é necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos e para a proteção da vida ou integridade física do titular ou terceiros.Isso acontece pois a lei busca equilibrar a proteção dos dados pessoais com situações que exigem a transferência para fins legítimos e essenciais.
Exemplo: Imagine que um órgão governamental brasileiro precise compartilhar dados com uma agência internacional para investigar um caso de fraude financeira que ameaça a economia nacional — essa cooperação jurídica internacional é um dos fundamentos para permitir a transferência internacional. Outro exemplo seria o envio de informações a um hospital no exterior para tratar um paciente que corre risco de vida, onde a transferência é essencial para proteger a integridade física do titular dos dados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177408
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