Flashcard FC179185
Em que condição a transferência internacional de dados pessoais para órgãos públicos de investigação e persecução é autorizada conforme a legislação de proteção de dados pessoais?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto AOCP · 2020
Em que condição a transferência internacional de dados pessoais para órgãos públicos de investigação e persecução é autorizada conforme a legislação de proteção de dados pessoais?
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Resposta
A transferência internacional para órgãos públicos de investigação e persecução é permitida somente se houver acordo estabelecido por instrumentos de direito internacional.A legislação exige que esse tipo de transferência obedeça a normas internacionais, garantindo um padrão adequado de proteção dos dados pessoais envolvidos. Isso evita que os titulares dos dados fiquem expostos a diferentes e possivelmente insuficientes regimes jurídicos de proteção.
Exemplo: Imagine que uma agência governamental brasileira colabore com uma agência de outro país para investigar um crime cibernético. Para que dados pessoais possam ser compartilhados, deve haver um tratado ou acordo internacional entre os países que regulamente essa troca, garantindo a proteção dos dados e respeitando os direitos dos titulares em ambos os países. Assim, a transferência não pode ser feita com base apenas em normas internas nacionais, mas precisa de respaldo internacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177409
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