Fórum da comunidade

De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 158. Pertencem aos Municípios: § 2º As parcelas de receita pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso IV, "b", serão credi

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.