Fórum da comunidade
De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 163. Lei complementar disporá sobre: d) {{c1::medidas}} de ajuste, {{c1::suspensões}} e {{c1::vedações}};
Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.
Entrar para comentarSeja o primeiro a compartilhar uma dúvida ou dica sobre este conteúdo.