Fórum da comunidade
É dispensada da compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de: reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor [...].
Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.
Entrar para comentarSeja o primeiro a compartilhar uma dúvida ou dica sobre este conteúdo.