Qual é o tempo mínimo de contribuição para professores que comprovarem tempo de magistério para a não incidência do fator previdenciário?

Comentário do professor

Art. 188-E. O salário de benefício a ser utilizado para apuração do valor da renda mensal dos benefícios concedidos com base em direito adquirido até 13 de novembro de 2019 consistirá:  (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 9º Para fins de aplicação do disposto no caput e no § 8º, o tempo mínimo de contribuição dos professores que comprovarem tempo de efetivo exercício exclusivamente em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio será de trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher.   (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)