Flashcard FC194762
O que significa a autonomia legislativa dos estados dentro do federalismo brasileiro?
Questões sem classificação de assunto (Atualidades e Conhecimentos Gerais)
Instituto AVALIA · 2024
O que significa a autonomia legislativa dos estados dentro do federalismo brasileiro?
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Resposta
A autonomia legislativa é a capacidade que os estados têm de criar suas próprias leis.Essa autonomia deve respeitar o que está estipulado na Constituição Federal.
Explicação:
No federalismo brasileiro, os estados possuem liberdade para legislar sobre assuntos de interesse local, adaptando as leis às suas realidades e necessidades regionais.
Porém, essas leis estaduais não podem contrariar as normas da Constituição Federal, que é a lei máxima do país.
Se alguma lei estadual violar a Constituição, ela pode ser anulada pelo Supremo Tribunal Federal.
Exemplo: Uma lei estadual pode criar normas específicas para o sistema de transporte público daquela região, como regras para linhas municipais, mas não pode criar regras que contrariem direitos garantidos pela Constituição, como a proibição de transporte para pessoas com deficiência.
Veja como foi cobrado:
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