Flashcard FC203118
O que significa o controle judicial das políticas públicas no contexto da judicialização das questões sociais?
Direitos Humanos e Serviço Social
FGV · 2024
O que significa o controle judicial das políticas públicas no contexto da judicialização das questões sociais?
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Resposta
O controle judicial das políticas públicas é a intervenção do Judiciário na definição e fiscalização das políticas sociais.Esse controle ocorre quando o Poder Judiciário atua para garantir a efetivação dos direitos sociais diante da incapacidade do Estado em oferecer políticas públicas universais.
Com o desmonte das políticas sociais, a população recorre ao Judiciário para assegurar seus direitos sociais, transferindo parte da responsabilidade do Estado para o sistema judicial.
Por exemplo, uma comunidade afetada pela falta de saneamento básico pode recorrer ao Judiciário para obrigar o poder público a implementar essa política, já que o Estado não está cumprindo seu papel de universalização do serviço.
Assim, o Judiciário passa a ser um espaço de proteção dos direitos sociais e de mediação das desigualdades geradas pela ausência ou insuficiência das políticas estatais universais.
Veja como foi cobrado:
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