Flashcard FC210638
Para quais categorias de trabalhadores as Normas Regulamentadoras são aplicáveis obrigatoriamente nas organizações públicas e privadas?
Normas Regulamentadoras do MTE
FGV · 2024
Para quais categorias de trabalhadores as Normas Regulamentadoras são aplicáveis obrigatoriamente nas organizações públicas e privadas?
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Resposta
As Normas Regulamentadoras aplicam-se obrigatoriamente aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nas organizações públicas e privadas.As NR são obrigatórias para órgãos e entidades da administração direta e indireta que possuem empregados sob o regime da CLT, incluindo empregados públicos, mas não se aplicam diretamente aos servidores estatutários, pois para esses servidores não há autorização legal para aplicar as NR.
Exemplo:
Imagine um hospital público que possui tanto funcionários contratados sob CLT quanto servidores estatutários.
As Normas Regulamentadoras obrigam o hospital a garantir condições de segurança e saúde aos empregados contratados pela CLT, como técnicos de enfermagem e auxiliares administrativos.
Já os servidores estatutários, como médicos concursados, seguem regras específicas previstas em seus estatutos, que não necessariamente incluem a aplicação direta das NR.
Dessa forma, as obrigações de SST sobre os empregados CLT são aplicadas integralmente, enquanto os servidores estatutários são regulados por outras normas específicas do serviço público. ```
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/208641
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