Flashcard FC210713
Qual é a exceção à estabilidade do empregado eleito para cargo de direção da CIPA que permite sua dispensa sem caracterizar dispensa arbitrária ou sem justa causa?
Normas Regulamentadoras do MTE
FGV · 2024
Qual é a exceção à estabilidade do empregado eleito para cargo de direção da CIPA que permite sua dispensa sem caracterizar dispensa arbitrária ou sem justa causa?
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Resposta
A exceção é o término do contrato de trabalho por prazo determinado.Essa exceção reconhece que, embora os membros da CIPA tenham estabilidade contra dispensa arbitrária ou sem justa causa durante seu mandato e por um ano após esse período, o fim natural de um contrato temporário não configura dispensa irregular.
Portanto, a estabilidade protege o empregado contra demissões injustificadas, mas não interfere no encerramento previsto previamente para contratos por prazo determinado.
Exemplo:
Imagine um trabalhador contratado por seis meses para atuar em uma obra temporária e que foi eleito membro da CIPA. Mesmo durante seu mandato, quando os seis meses terminarem, o contrato será encerrado normalmente, sem que isso seja considerado uma dispensa arbitrária, pois é o fim previsto do contrato temporário e não uma demissão injusta. Isso preserva a flexibilidade do contrato, ao mesmo tempo em que protege membros da CIPA que tenham contratos permanentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/208716
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