Flashcard FC211050
Em caso de prazos para correção de irregularidades superiores ao limite padrão, quais são os requisitos necessários para que essa prorrogação seja concedida?
Normas Regulamentadoras do MTE
FGV · 2024
Em caso de prazos para correção de irregularidades superiores ao limite padrão, quais são os requisitos necessários para que essa prorrogação seja concedida?
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Resposta
A prorrogação de prazos superiores ao limite padrão deve ocorrer mediante negociação prévia entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente. Essa medida existe para garantir que todas as partes envolvidas, especialmente os empregados, sejam ouvidas e que a negociação mantenha equilíbrio entre direitos e deveres. A autoridade regional atua como mediadora, assegurando que o acordo respeite as normas legais e promova a segurança e a justiça no ambiente de trabalho.Exemplo didático:
Imagine uma empresa que recebeu uma notificação para corrigir uma falha grave no ambiente de trabalho e o prazo inicial foi de 60 dias, prorrogável até 120 dias mediante solicitação. Caso a empresa precise de mais tempo, deverá negociar formalmente com o sindicato dos trabalhadores representados e contar com a presença do órgão regional da fiscalização do trabalho para que o novo prazo seja oficialmente autorizado e acompanhado. Isso evita decisões unilaterais e protege os interesses de todos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/209053
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