Flashcard FC211359
O que significa que os "regulamentos" tenham "força de lei" no contexto das normas de Segurança e Saúde no Trabalho segundo a OIT?
Convenções da Organização Internacional do Trabalho (SST)
FGV · 2024
O que significa que os "regulamentos" tenham "força de lei" no contexto das normas de Segurança e Saúde no Trabalho segundo a OIT?
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Resposta
Os regulamentos com força de lei são normas formalmente adotadas e reconhecidas pelas autoridades competentes, obrigando seu cumprimento.No contexto das normas de Segurança e Saúde no Trabalho, isso quer dizer que os regulamentos deixam de ser meras recomendações para se tornarem obrigatórios, pois recebem respaldo legal por meio das autoridades competentes.
Assim, somente quando um regulamento possui força de lei ele pode ser efetivamente aplicado e fiscalizado, garantindo que as condições de trabalho atendam aos padrões de segurança e saúde estabelecidos pela OIT.
Exemplo: Imagine uma norma de utilização obrigatória de equipamentos de proteção individual (EPIs) em uma indústria.
Se essa norma for apenas uma recomendação, a empresa pode escolher não adotá-la sem sofrer sanções.
Porém, se essa norma for transformada em regulamento com força de lei pela autoridade competente, a empresa será legalmente obrigada a cumprir essa regra e poderá ser autuada caso não o faça.
Veja como foi cobrado:
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