Flashcard FC213679
Qual é o objetivo principal das políticas públicas regulatórias?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
CESGRANRIO · 2024
Qual é o objetivo principal das políticas públicas regulatórias?
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Resposta
Estabelecer padrões e normas de conduta, qualidade e segurança para atores, bens e serviços.Explicação:
As políticas regulatórias definem regras, critérios e padrões mínimos sobre como agentes públicos e privados devem agir e quais características produtos e serviços devem apresentar.
Elas se operacionalizam por meio de normas, licenças, fiscalização e sanções, visando garantir conformidade, proteção do interesse público e previsibilidade ao mercado.
Essas políticas não têm por função distribuir recursos nem reorganizar competências, mas sim normatizar comportamentos e atributos de bens e serviços e estabelecer mecanismos de controle.
Exemplo: obrigatoriedade de rotulagem nutricional e declaração de alérgenos em alimentos: a norma exige informações mínimas no rótulo, órgãos sanitários fiscalizam o cumprimento e aplicam sanções a rótulos enganosos, protegendo a saúde do consumidor e dando previsibilidade aos fabricantes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/213273
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