Flashcard FC213767
Qual princípio do Marco Civil exige respeito à intimidade, confidencialidade e ao sigilo das comunicações e dados pessoais?
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
CESGRANRIO · 2024
Qual princípio do Marco Civil exige respeito à intimidade, confidencialidade e ao sigilo das comunicações e dados pessoais?
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Resposta
Proteção da privacidade.Explicação:
O princípio obriga que normas sobre o uso da internet garantam o respeito à intimidade e à confidencialidade dos usuários, exigindo bases legais claras para a coleta, tratamento e armazenamento de dados (por exemplo, consentimento ou previsão legal).
Além disso, o acesso a registros e conteúdos por autoridades só pode ocorrer nos termos da lei, observando procedimentos processuais adequados.
exemplo:
Uma prefeitura desenvolve um portal de serviços que reúne dados pessoais dos cidadãos (endereços, telefone e informações sobre benefícios). Pela proteção da privacidade, deve obter autorização quando necessário, aplicar controles de acesso para que apenas servidores autorizados consultem os dados, adotar criptografia e ter política de retenção e eliminação dos dados para evitar uso indevido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/213361
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