Flashcard FC213769
O que significa uso compartilhado de dados públicos e por que esses dados devem ser mantidos interoperáveis e estruturados?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CESGRANRIO · 2024
O que significa uso compartilhado de dados públicos e por que esses dados devem ser mantidos interoperáveis e estruturados?
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Resposta
Uso compartilhado: dados públicos organizados e padronizados para intercâmbio entre órgãos e sistemas, permitindo integração administrativa e prestação de serviços, observando as proteções previstas na LGPD.Explicação:
Manter dados em formato interoperável e estruturado permite que diferentes órgãos troquem informações de forma eficiente, automática e segura, favorecendo a execução de políticas públicas, a prestação de serviços e a transparência.
O uso compartilhado não afasta as exigências da LGPD: o compartilhamento deve respeitar princípios como minimização, finalidade, segurança, anonimização/pseudonimização quando possível e controle de acesso, garantindo direitos dos titulares.
exemplo:
Uma secretaria municipal de transporte e a de planejamento urbano compartilham dados estruturados sobre padrões de deslocamento (em formato JSON/CSV e via API) para redesenhar linhas de ônibus. Antes do compartilhamento, os dados pessoais são pseudonimizados, o acesso é restrito por autenticação e há registro de logs para auditoria, assegurando a proteção conforme a LGPD.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/213363
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