Flashcard FC213770
Quem pode determinar que o controlador elabore o relatório de impacto à proteção de dados pessoais?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CESGRANRIO · 2024
Quem pode determinar que o controlador elabore o relatório de impacto à proteção de dados pessoais?
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Resposta
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).Explicação:
A ANPD tem competência para exigir que o controlador elabore o relatório de impacto à proteção de dados, inclusive quando há tratamento de dados sensíveis.
O relatório deve trazer, ao menos, descrição dos tipos de dados coletados; metodologia de coleta e garantia da segurança; e a análise do controlador sobre medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados.
Exemplo:
Uma empresa de dispositivos vestíveis que coleta frequência cardíaca e histórico de saúde foi intimada pela ANPD a apresentar o relatório. Ela descreveu os dados coletados, explicou a criptografia aplicada, as regras de acesso interno, a pseudonimização usada em análises agregadas e o período de retenção, demonstrando como cada medida mitiga riscos à privacidade dos titulares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/213364
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