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Flashcard FC213809

Quais medidas a Corte Interamericana pode determinar quando constata violação de direitos?

Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos

CESGRANRIO · 2024

De acordo com o assunto Direitos Humanos: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos, responda:

Quais medidas a Corte Interamericana pode determinar quando constata violação de direitos?
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Resposta

Ordenar a restauração do direito, a reparação das consequências e o pagamento de indenização justa.

Quando a Corte reconhece violação, pode determinar medidas concretas para assegurar o gozo do direito — isto é, restaurar ou garantir o acesso perdido;
poderá também exigir a reparação das consequências da situação violadora, abrangendo ações para reparar danos materiais e morais;
e, quando necessário, ordenar o pagamento de uma indenização justa à parte lesada.

Exemplo:
Uma comunidade indígena foi removida ilegalmente de suas terras por decisão administrativa. A Corte pode ordenar o retorno das famílias e a restituição do território (restauração), determinar programas de recuperação das perdas materiais e culturais causadas pela remoção (reparação), e fixar o pagamento de indenização às famílias afetadas quando as medidas restitutórias não forem suficientes.





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