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Flashcard FC213811

A que eixo orientador do PNDH-3 pertence a diretriz que prevê o fortalecimento dos direitos humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática?

Programas Nacionais de Direitos Humanos

CESGRANRIO · 2024

De acordo com o assunto Direitos Humanos: Programas Nacionais de Direitos Humanos, responda:

A que eixo orientador do PNDH-3 pertence a diretriz que prevê o fortalecimento dos direitos humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática?
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Resposta

Interação democrática entre Estado e sociedade civil.

No PNDH‑3, essa diretriz integra o Eixo Orientador I, que visa garantir a transversalidade dos direitos humanos nas políticas públicas e promover mecanismos de participação e diálogo entre Estado e sociedade.
Significa inserir princípios de direitos humanos em todas as áreas governamentais (saúde, educação, segurança, habitação) e assegurar participação social e controle democrático das políticas públicas.
Exemplo: Em uma política municipal de habitação, o poder público realiza consultas públicas e utiliza o orçamento participativo para incorporar demandas por acessibilidade e moradia digna, garantindo que os direitos humanos orientem o planejamento urbano e a alocação de recursos.





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