Flashcard FC21619
O funcionário pode ser procurador de partes em qualquer repartição pública?
Dos Deveres, Das Proibições e das Responsabilidades
- Não, exceto se for interesse de cônjuge ou parente até segundo grau
- Sim, se for de natureza administrativa
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Resposta
Não, exceto se for interesse de cônjuge ou parente até segundo grauComentário do professor
Artigo 242 - Ao funcionário é proibido:
I - Revogado.
II - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição;
III - entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;
IV - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;
V - tratar de interesses particulares na repartição;
VI - promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas;
VII - exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição; e
VIII - empregar material do serviço público em serviço particular.
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