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Como podem ser agrupadas contribuições inferiores ao limite mínimo?

Como podem ser agrupadas contribuições inferiores ao limite mínimo?
  1. Podem ser agrupadas desde que o resultado não ultrapasse o valor mínimo do salário de contribuição
  2. Podem ser agrupadas livremente sem restrições de valor

Resposta

Podem ser agrupadas desde que o resultado não ultrapasse o valor mínimo do salário de contribuição

Comentário do professor

 Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais:

§ 27-A. O segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de um mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá solicitar o ajuste das competências pertencentes ao mesmo ano civil, na forma por ele indicada, ou autorizar que os ajustes sejam feitos automaticamente, para que o limite mínimo mensal do salário de contribuição seja alcançado, por meio da opção por:

       

III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais, observado que:  (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

a) as competências que não atingirem o valor mínimo do salário de contribuição poderão ser agrupadas desde que o resultado do agrupamento não ultrapasse o valor mínimo do salário de contribuição;   (Incluída pelo Decreto nº 10.410, de 2020)


Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

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