Flashcard FC224183
Qual é a natureza jurídica das decisões e penalidades proferidas pelo CRSFN?
Sistema Financeiro Nacional
CESGRANRIO · 2023
Qual é a natureza jurídica das decisões e penalidades proferidas pelo CRSFN?
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Resposta
AdministrativaAtos do poder de polícia e supervisão;
passíveis de recurso administrativo e controle judicial;
não constituem penas criminais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/223383
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