Flashcard FC224555
A estipulação de pagamento em moeda estrangeira em contratos relativos ao comércio exterior é juridicamente válida no Brasil?
Mercados Financeiros
CESGRANRIO · 2024
A estipulação de pagamento em moeda estrangeira em contratos relativos ao comércio exterior é juridicamente válida no Brasil?
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Resposta
Válidos e eficazesAdmitidos pelo Marco Legal do Câmbio
Amparados por exceções do Código Civil
Desde que observadas formalidades contratuais e a regulamentação cambial (normas do CMN).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/223755
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em