As políticas sociais no Brasil possuem um estatuto legal na Constituição de 1988, que não se verifica, no plano real, em relação ao acesso e ao usufruto dos direitos sociais pela p

A Constituição Brasileira de 1988 estabeleceu as políticas sociais como um direito, garantindo a universalidade no acesso aos serviços sociais. Isso significa que todos os cidadãos deveriam ter igual acesso aos serviços sociais, independentemente de sua condição econômica. No entanto, as políticas de ajuste fiscal implementadas desde os anos 1990 levaram a uma tendência de privatização dessas políticas sociais. Essa privatização resultou em uma discriminação entre aqueles que podem pagar por serviços sociais e aqueles que não podem.

Duas consequências importantes dessa privatização são o assistencialismo focalizado e a figura do cidadão-consumidor. O assistencialismo focalizado refere-se à prática de direcionar recursos e serviços sociais de forma limitada a grupos específicos, muitas vezes baseada em critérios econômicos, em vez de atender a população como um todo. Já o conceito de cidadão-consumidor emerge quando o acesso a serviços sociais passa a depender da capacidade de pagamento do indivíduo, como em um mercado.

Ambas as práticas violam o princípio da universalidade da cobertura estabelecido pela Constituição, pois elas criam barreiras ao acesso igualitário a serviços sociais, baseando-se na capacidade de pagamento ou em outros critérios seletivos, em vez de garantir o acesso a todos os cidadãos.