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A Constituição de 1988 adota um sistema de repartição de competências, conciliando competências [...] (repartidas horizontalmente) e competências [...] (repartidas verticalmente).
Federalismo e descentralização de políticas públicas no Brasil - (CNU)
- privativas/concorrentes
- concorrentes/privativas
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Resposta
privativas/concorrentesComentário do professor
A Constituição Federal do Brasil de 1988 adota um sistema de repartição de competências que concilia competências privativas e competências concorrentes. Essa estrutura é fundamental para o funcionamento do federalismo no Brasil e ajuda a definir as responsabilidades e os limites de atuação da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
- Competências Privativas (Repartidas Horizontalmente): Estas são competências atribuídas exclusivamente a um nível de governo. Por exemplo, a União tem competências privativas em áreas como política externa, defesa nacional, e emissão de moeda, conforme estabelecido no Artigo 21 da Constituição. Os Estados e Municípios também têm suas competências privativas.
- Competências Concorrentes (Repartidas Verticalmente): Nestas áreas, mais de um nível de governo tem o poder de legislar. No entanto, a União estabelece normas gerais, enquanto os Estados podem suplementar essa legislação com normas específicas para suas particularidades, conforme estipulado no Artigo 24 da Constituição. Exemplos de áreas com competência concorrente incluem proteção ao meio ambiente, educação e proteção à saúde.
Este sistema permite uma combinação de uniformidade em questões de interesse nacional (através das competências privativas) e flexibilidade para adaptar políticas e leis às realidades locais (através das competências concorrentes), o que é essencial em um país diversificado como o Brasil.
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