Flashcard FC22737
Qual é o propósito da Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil?
Definição de Atribuições Econômicas do Estado - (CNU)
- Aumentar a transparência das contas públicas, obrigando os governos a publicarem relatórios periódicos sobre a situação fiscal, incluindo receitas, despesas, dívidas e limites de gastos.
- Promover o equilíbrio entre receitas e despesas, exigindo que novas receitas sejam acompanhadas de fontes de financiamento correspondentes.
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Resposta
Aumentar a transparência das contas públicas, obrigando os governos a publicarem relatórios periódicos sobre a situação fiscal, incluindo receitas, despesas, dívidas e limites de gastos.Comentário do professor
Correção da alternativa incorreta:Promover o equilíbrio entre receitas e despesas, exigindo que novas DESPESAS sejam acompanhadas de fontes de financiamento correspondentes.
Explicação da questão:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), formalmente conhecida como Lei Complementar nº 101, sancionada em 4 de maio de 2000, no Brasil, tem como propósito principal estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Seu objetivo é assegurar a sustentabilidade fiscal a longo prazo, com impactos significativos sobre a forma como governos locais, estaduais e federais gerenciam seus recursos. Os principais propósitos da LRF incluem:
- Transparência Fiscal: Aumentar a transparência das contas públicas, obrigando os governos a publicarem relatórios periódicos sobre a situação fiscal, incluindo receitas, despesas, dívidas e limites de gastos.
- Prudência na Gestão Fiscal: Estimular a prudência na gestão fiscal, evitando gastos excessivos e a geração de dívidas insustentáveis. A LRF estabelece limites para a dívida pública, despesas com pessoal e outras obrigações.
- Equilíbrio entre Receitas e Despesas: Promover o equilíbrio entre receitas e despesas, exigindo que novas despesas sejam acompanhadas de fontes de financiamento correspondentes.
- Planejamento: Reforçar a importância do planejamento nos processos de elaboração e execução dos orçamentos, incluindo a exigência de planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais.
- Prevenção de Crises Fiscais: Prevenir crises fiscais nos governos estaduais e municipais, limitando a capacidade desses entes de contraírem dívidas e gerenciarem de forma irresponsável suas finanças.
- Responsabilização dos Gestores: Responsabilizar os gestores públicos pelo cumprimento das metas e limites estabelecidos, com penalidades para os casos de descumprimento.
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