Flashcard FC22741
O que é receita orçamentária?
Financiamento das Políticas Públicas:Estrutura de Receitas e Despesas do Estado Brasileiro - (CNU)
O que é receita orçamentária?
- Disponibilidades de recursos financeiros que ingressam no patrimônio público durante o exercício financeiro, destinados a financiar as despesas públicas.
- Recursos financeiros de caráter temporário, dos quais o Estado é mero depositário.
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Resposta
Disponibilidades de recursos financeiros que ingressam no patrimônio público durante o exercício financeiro, destinados a financiar as despesas públicas.Comentário do professor
As receitas orçamentárias representam recursos que pertencem ao Estado e são previstos na LOA, com o objetivo de financiar as ações e programas governamentais e transitam pelo patrimônio do Poder Público.MCASP, 8ª Edição:
São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Essas receitas pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA. Nesse contexto, embora haja obrigatoriedade de a LOA registrar a previsão de arrecadação, a mera ausência formal do registro dessa previsão, no citado documento legal, não lhes retira o caráter de orçamentárias, haja vista o art. 57 da Lei nº 4.320, de 1964, determinar classificar-se como receita orçamentária toda receita arrecadada que porventura represente ingressos financeiros orçamentários, inclusive se provenientes de operações de crédito, exceto: operações de crédito por antecipação de receita – ARO, emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
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