Flashcard FC22789
Que artigo da CF/88 estabelece a igualdade perante a lei e enumera os direitos e garantias fundamentais?
Institucionalização das Políticas em Direitos Humanos como Políticas de Estado - (CNU)
- Artigo 5º.
- Artigo 4º.
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Resposta
Artigo 5º.Comentário do professor
O Artigo 5º é a base dos direitos individuais e coletivos, incluindo liberdade, segurança, propriedade e igualdade.Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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